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Port. Sec. Faz. - DF 266/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 266 de 30.08.2006

DO-DF: 31.08.2006

Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (2ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade) Marcas - Cerveja - Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata; Litro; Retornável até 660 ml; Descartável até 660 ml;; ; ; ; ; ; ; até 360 ml; de 361 a 660 ml; Antárctica; Bohemia Weiss; ; 4,54; ; ; ; 8,86; Bohemia Pilsen ; 2,58; ; 1,72; 1,64; ; ; Bohemia Escura; ; 4,54; ; ; ; ; Bohemia 550 ml - Kit Presente; ; 40,62; ; ; ; ; Malzebier; ; ; 1,59; 1,87; ; ; Cristal; ; ; 1,37; 1,59; ; ; Original; 2,82; ; ; ; ; ; Pilsen; 2,26; ; 1,39; 1,26; ; ; Kronenbier; ; ; 1,62; 1,56; ; ; Outras; 2,59; ; 1,68; 1,59; ; ( continua ... )

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