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Res. Sec. Faz. - MG 3.811/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.811 de 30.08.2006

DOE-MG: 31.08.2006

Autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso II do Decreto nº 43.349, de 12 de julho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução indica campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes para efeito de recolhimento do ICMS devido por contribuinte participante em prazo especial.

Art. 2º As campanhas promocionais de que trata o Decreto nº 43.349, de 12 de julho de 2006, bem como a respectiva localidade e período de duração são as constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º O pagamento antecipado de ICMS referente ao período da campanha promocional não autoriza restituição.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

ANEXO ÚNICO
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3811, DE 30 DE AGOSTO DE 2006)

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Resolução nº 3.892 de 11.07.2007.

( continua ... )
ITEM CAMPANHA LOCALIDADE PERÍODO

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