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ADE CORAT 61/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 30.08.2006

D.O.U.: 31.08.2006

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, alterada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0790 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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