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Res. CRPS 3/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 29.08.2006

D.O.U.: 31.08.2006

Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social


A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99 na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 14 e no artigo 61, Parágrafos 1º e 2º da Portaria MPS nº 88/2004 - Regimento Interno do CRPS - e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2006, resolve editar o seguinte enunciado:

Enunciado Nº 26

A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.

SALVADOR MARCIANO PINTO

Presidente da ( continua ... )

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