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Res. CMN/BACEN 3.399/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.399 de 29.08.2006

D.O.U.: 31.08.2006

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2006, com base no art. 4º, inciso XXXII, da referida lei, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-lei 2.290, de 21 de novembro de 1986, resolveu:

Art. 1º Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias, as associações de poupança e empréstimo, as cooperativas de crédito e as sociedades de arrendamento mercantil podem receber depósitos interfinanceiros, desde que satisfeitas as seguintes condições:

I - não haja emissão de certificado;

II - sejam registrados e liquidados financeiramente em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;

III - tenham como depositantes as instituições listadas no caput e sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Art. 2º Na realização dos depósitos interfinanceiros de que trata o art. 1º, a instituição depositante deve observar os limites de diversificação de risco de que trata a Resolução 2.844, de 29 de junho de 2001, e regulamentação complementar.

§ 1º Os limites de diversificação referidos no caput não se aplicam aos depósitos efetuados entre instituições sujeitas à consolidação de suas demonstrações financeiras, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º As cooperativas de crédito ficam sujeitas aos limites de diversificação de risco estabelecidos na ( continua ... )

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