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Res. CMN/BACEN 3.398/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.398 de 29.08.2006

D.O.U.: 31.08.2006

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.


 
Resolução revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 4.019 de 29.09.2011, com efeitos a partir de 03.11.2011.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2006, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art. 6º do Decreto lei 759, de 12 de agosto de 1969, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, na Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, com a alteração dada pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, e no art. 7º do Decreto lei 2.291, de 21 de novembro de 1986,

Resolveu:

Art. 1º A observância dos padrões mínimos de capital, bem como dos limites operacionais abaixo especificados é condição indispensável para o funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

I - Patrimônio Líquido Exigido (PLE), de que trata o Regulamento Anexo IV à Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994, e alterações posteriores;

II - exposição por cliente, de que trata a Resolução 2.844, de 29 de junho de 2001;

III - aplicação de recursos no Ativo Permanente, de que trata a Resolução 2.283, de 5 de junho de 1996, alterada pela ( continua ... )

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