x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 6.659/91 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.659 de 10.10.1991

DOM-Campinas: 11.10.1991

(Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º No artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, alterado pelas Leis nº 5.002, de 10 de junho de 1980, 5.186 de 15 de setembro de 1981 e 5.596 de 05 de setembro de 1985, incluam-se mais dois parágrafos que serão o 4º e o 5º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Fica permitida a publicidade e propaganda nos ônibus, desde que uma só e igual, nas laterais externas.

"§ 5º. A publicidade e propaganda que se refere o parágrafo anterior, só poderá ser na forma de adesivo ou colagem e deverá ser fixada diretamente nas latarias dos ônibus."

Art. 2º A letra "h" do artigo 6º, da Lei 5.002, de 10 de junho de 1980, que alterou dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

h) Nas vidraças e nas partes dianteiras dos auto-ônibus ou outros meios de transporte coletivo."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 10 de Outubro de 1991.

JACÓ BITTAR

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?