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Lei Mun. Campinas/SP 5.596/85 - Lei do Município de Campinas/SP nº 5.596 de 05.09.1985

DOM-Campinas: 06.09.1985

(Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º No artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1.977, alterado pelas Leis 5.002 de 10 de julho de 1.980 e 5.186 de 15 de dezembro de 1.981, inclua-se mais um parágrafo que será o 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. As veiculações publicitárias em forma de placas painéis, indicativos, luminosos, cintilantes e congêneres, deverão conter o número do Código do Contribuinte da Receita nº 04, correspondente ao lançamento da própria licença, devendo estar inserto no corpo do material objeto da propaganda licenciada, de forma bem visível e de fácil visualização"

Art. 2º No artigo 2º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1.977, inclua-se mais um parágrafo, que será o 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. Os responsáveis por veiculações publicitárias existentes na data de promulgação desta lei, deverão providenciar, dentro de cento e oitenta (180) dias, a inserção do número do Código do Contribuinte, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas penalidades previstas no artigo 17";

Art. 3º O artigo 17 da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17. Os anúncios que forem encontrados sem necessária licença e o número do Código do Contribuinte da Receita nº 04, ou ainda em desacordo com as disposições desta lei, serão apreendidos, retirados ou inutilizados pela Prefeitura, sendo o ônus do encargo atribuído ao infrator, sem prejuízo da aplicação da ( continua ... )

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