x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 5.186/81 - Lei do Município de Campinas/SP nº 5.186 de 15.12.1981

DOM-Campinas: 16.12.1981

(Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de Setembro de 1977, alterado pela Lei nº 5.002, de 10 de julho de 1980 passa a ter dois parágrafos; os quais terão a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. Será permitida a publicidade de propaganda em veículos de praça destinados a passageiros, desde que uma só e igual em cada porta dianteira, na sua lataria e em dimensões médias.

§ 2º. Os veículos mencionados no parágrafo anterior, poderão optar por ostentar a publicidade e propaganda em painel fixado sobre o veículo, desde que este obedeça às normas especificadas no Código Nacional de Trânsito e legislação correlata."

Art. 2º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Parágrafo Único do artigo 1º. da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, alterado pela Lei nº 5.002, de 10 de julho de 1980.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 1981.

DR. FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Publicada no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?