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Lei Mun. Campinas/SP 5.002/80 - Lei do Município de Campinas/SP nº 5.002 de 10.07.1980

DOM-Campinas: 11.07.1980

(Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação, os artigos 1º e 6º, da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977:

"Art. 1º A utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas no município, bem como, em veículos e locais de acesso público, ficam subordinadas à prévia licença da Prefeitura e sujeitas às taxas constantes do Código Tributário do Município.

Parágrafo Único. Será permitida a publicidade e propaganda em veículos de praça destinados a passageiros, desde que uma só e igual em cada porta dianteira, na sua lataria, e em dimensões médias. A autorização para esse fim dependerá de o carro possuir aparelho de rádio faixa de cidadão e será cancelada na hipótese de ser constatada a ausência desse transmissor-receptor."

"Art. 6º Fica proibida a colocação ou exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes casos:

a) nas árvores, postes e colunas das vias e logradouros públicos;

b) nos edifícios e próprios públicos, nos tapumes de obras, nas estátuas, monumentos, gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis;

c) no interior dos cemitérios;

d) nas caixas de correio, de alarme de incêndio e coletoras de lixo;

e) nas guias de calçamento, nos passeios e revestimentos de logradouros públicos, nas escadarias de edifícios, próprios públicos e particulares, executando-se os casos permitidos em leis ( continua ... )

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