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Lei Mun. Campinas/SP 4.740/77 - Lei do Município de Campinas/SP nº 4.740 de 27.09.1977

DOM-Campinas: 28.09.1977

Dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas no município, bem como, em veículos e locais de acesso público, ficam subordinadas à prévia licença da Prefeitura e sujeitas às taxas constantes do Código Tributário do Município.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 5.002, de 10.07.1980.

§ 1º. Será permitida a publicidade de propaganda em veículos de praça destinados a passageiros, desde que uma só e igual em cada porta dianteira, na sua lataria e em dimensões médias.

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 5.186, de 15.12.1981.

§ 2º. Os veículos mencionados no parágrafo anterior, poderão optar por ostentar a publicidade e propaganda em painel fixado sobre o veículo, desde que este obedeça às normas especificadas no Código Nacional de Trânsito e legislação correlata

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 5.186, de 15.12.1981.

§ 3º. As veiculações publicitárias em forma de placas painéis, indicativos, luminosos, cintilantes e congêneres, deverão conter o número do Código do Contribuinte da Receita nº 04, correspondente ao lançamento da própria licença, devendo estar inserto no corpo do material objeto da propaganda licenciada, de forma bem visível e de fácil visualização

 
Este parágrafo foi acrescido pela Lei nº 5.596, de 05.09.1985.

Redação Anterior: "Parágrafo Único. (Revogado)
Este parágrafo único foi revogado pela Lei nº 5.186, de 15.12.1981.
Redação Antiga: "Parágrafo Único. Será permitida a publicidade e propaganda em veículos de praça destinados a passageiros, desde que uma só e igual em cada porta dianteira, na sua lataria, e em dimensões médias. A autorização para esse fim dependerá de o carro possuir aparelho de rádio faixa de cidadão e será cancelada na hipótese de ser constatada a ausência desse ( continua ... )

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