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Dec. Mun. Campinas/SP 10.649/91 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 10.649 de 11.12.1991

DOM-Campinas: 12.12.1991

Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Ao infrator das disposições deste Regulamento serão impostas as seguintes penalidades:

I - quando se verificar a infração, a multa será de 40 UFMCs (quarenta Unidades Fiscais do Município de Campinas);

II - quando persistir a irregularidade após 15 (quinze) dias da data da autuação, a multa será de 80 UFMCs (oitenta Unidades Fiscais do Município de Campinas)".

Art. 2º Este decreto entra eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 11 de dezembro de 1991

JACÓ BITTAR

Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE

Secretária dos Negócios Jurídicos

LUIZ DA SILVA FREITAS JÚNIOR ( continua ... )

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