x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 6.615/81 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 6.615 de 19.08.1981

DOM-Campinas: 20.08.1981

Altera a redação do artigo 11 do decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos II e V do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

DECRETA :

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 5281, de 29 de novembro de 1977, que aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Ao infrator das disposições deste Regulamento serão impostas as seguintes penalidades:

I - Quando se verificar a infração, a multa será de 5 (cinco) vezes o valor de referência;

II - Quando persistir a irregularidade após 15 (quinze) dias da data da autuação, a multa será de 10 (dez) vezes o valor e referência".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 19 de agosto de 1981.

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

DRA. NEIDE CARICCHIO

Secretária dos Negócios Jurídicos

ENGº DARCY STRAGLIOTTO

Secretário de Obras e Serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?