x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 5.281/77 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 5.281 de 29.11.1977

DOM-Campinas: 30.11.1977

Aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe confere os itens II e V do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9 de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de novembro de 1977.

Regulamento

Art. 1º A utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda do Município de Campinas está subordinada:

I - ao pedido de licença para prévio exame do projeto, mediante o pagamento do preço público de vinte e cinco por cento (25%) do valor de referência vigente;

II - ao pagamento das taxas constantes do Código Tributário do Município de Campinas, Lei nº 4.353, de 28 de dezembro de 1973.

Art. 2º Estão sujeitas às determinações deste regulamento todas as pessoas às quais a publicidade aproveite, direta ou indiretamente, desde que a tenham autorizado.

Art. 3º O pedido de licença deverá ser encaminhado da seguinte forma:

I - requerimento dirigido ao Sr. Prefeito;

II - cópia do contrato de locação do lugar onde será colocada a publicidade, exceto se pertencer ao mesmo interessado;

III - croquis da situação do local da propaganda;

IV - "lay-out" da propaganda que se pretende colocar.

Parágrafo único. A instalação de luminosos, placas, cintilantes ou similares somente será permitida quando satisfeitas as normas contidas no gabarito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?