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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 23.737/03 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.737 de 01.12.2003

DOM-Rio de Janeiro: 02.12.2003

Reduz para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao benefício de prioridade na tramitação de processos administrativos.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que os Entes Governamentais têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade e defender sua dignidade e seu bem-estar físico, mental e emocional, garantindo-lhes o direito à vida;

considerando que, para permanecerem integradas à comunidade, participarem ativamente da formulação e aplicação das políticas públicas e obterem o reconhecimento de seus direitos, que afetam diretamente seu bem-estar, as pessoas idosas necessitam receber tratamento diferenciado e prioritário, adequado às suas condições; e

considerando o previsto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - que assegurou às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos a prioridade na tramitação de processos judiciais,

DECRETA

Art. 1º Fica reduzida para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao benefício previsto nos arts. 1º e 4º do Decreto nº 19.637, de 12 de março de 2003, que "Prioriza a tramitação dos procedimentos em que titular do direito pleiteado tenha idade igual ou superior a sessenta e cinco anos nas condições que menciona".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003 - 439º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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