x
x
x
Dec. Est. SC 4.655/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.655 de 22.08.2006

DOE-SC: 22.08.2006

Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, até dezembro de 2010, a utilização de créditos acumulados de ICMS decorrentes, exclusivamente, de operações de exportação para pagamento de saldos devedores relativo aos contratos firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos protocolados em data anterior à entrada em vigor deste Decreto, que serão apreciados nos termos do Decreto nº 3.560, de 4 de outubro de 2005, e do Decreto nº 3.978, de 31 de janeiro de 2006, vigentes no dia anterior à publicação deste Decreto.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 4.997 de 20.12.2006.

Art. 2º Fica corrigido no Anexo ao Decreto nº 4.549, de 7 de julho de 2006, o número do contrato 011/00 para 011/01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 3.560, de 4 de outubro de 2005 e o art. 1º do Decreto nº 3.978, de 31 de janeiro de 2006.

Florianópolis, 22 de agosto de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Ivo Carminati

Alfredo Felipe Luz Sobrinho

Olvacir José Bez Fontana

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?