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IN Sec. Faz. - GO 814/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 814 de 28.08.2006

DOE-GO: 01.09.2006

Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei nº 15.761/06.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Gerais

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual concedidas pela Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006, deve ser feita de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º As medidas facilitadoras alcançam todos os créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo produtor agropecuário e suas cooperativas, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2006, e ao IPVA, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, inclusive aquele:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o § 1º;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei nº 15.761/06.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, 15.012, de 23 de novembro de 2004, e 15.651, de 11 de maio de 2006, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 30 de junho de 2006.

§ 2º No caso de infração relativa à destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamento fiscal, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2006 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

§ 3º Ocorrendo, no mesmo processo administrativo, crédito tributário correspondente a períodos abrangidos e não abrangidos pelo benefício, não especificados mês a mês, a data do fato gerador ou da prática da infração de que trata o caput deste artigo deve ser apurada de acordo com o disposto nos §§ 2º dos ( continua ... )

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