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Lei Est. GO 15.763/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.763 de 25.08.2006

DOE-GO: 28.08.2006

Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas beneficiárias do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - podem reformular seus projetos industriais, visando:

I - à obtenção de prazo adicional de fruição do benefício que, somado ao do projeto industrial original com alterações posteriores, não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020;

II - ao aumento, a partir de janeiro de 2007, do percentual do empréstimo calculado sobre o ICMS que a empresa tiver de recolher ao Erário Estadual, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, para 73% (setenta e três por cento).

Art. 2º A aprovação do projeto de reformulação fica condicionada ao atendimento simultâneo das seguintes condições:

I - o benefício do FOMENTAR deve estar em curso de utilização na data de protocolização do respectivo projeto de reformulação;

II - o projeto de reformulação deve ser protocolizado no Departamento de Protocolo Eletrônico da Diretoria de Apoio Logístico e Patrimônio, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP -, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei;

III - a empresa beneficiária deve:

a) participar da Bolsa Garantia, criada pela Lei nº 14.063, de 26 de janeiro de 2001;

b) encontrar-se em situação de regularidade perante o FOMENTAR e o Erário Estadual, relativamente:

1. à execução de seu projeto industrial original, com alterações posteriores, autorizadas, se houver;

2. aos recolhimentos do ICMS relativos à obrigação tributária vencida e dos emolumentos devidos ao Programa;

3. à obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelos incisos I a V do art. 43 do Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992;

c) apoiar financeiramente o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, sem direito ao aproveitamento do crédito outorgado a que se refere o inciso I do ( continua ... )

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