x
x
x
Lei Est. GO 15.762/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.762 de 25.08.2006

DOE-GO: 28.08.2006

Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.010, de 18 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 2º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse fim, em bancos oficiais autorizados a receber depósitos judiciais e no banco responsável pela Conta Única do Estado.

(...)

§ 2º Aos recursos transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, após a dedução do valor referente ao fundo de reserva, fica garantida a remuneração de juros mínima equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, ou a outra que a substitua.

(...)

"Artigo. 6º (...)

(...)

Parágrafo único. A diferença positiva entre os rendimentos das aplicações ou da remuneração obtidos e os rendimentos que teria com a aplicação dos índices legalmente fixados para a remuneração das contas dos depósitos judiciais e extrajudiciais constitui receita do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário.

(...)

"Artigo. 7º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?