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Dec. Est. RR 7.319-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.319-E de 15.08.2006

DOE-RR: 16.08.2006

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 178 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de equacionar os problemas decorrentes do sistema de cobrança do ICMS incidentes sobre as compras governamentais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a alínea "c", do inciso III, do artigo 596 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de agosto de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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