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Dec. Est. RR 7.301-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.301-E de 09.08.2006

DOE-RR: 14.08.2006

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 28/06 e 29/06, celebrados na 92ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 27 de abril de 2006; os Convênios ICMS nºs 30/06 a 67/06, celebrados na 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá/MT, no dia 07 de julho de 2006; os Convênios ICMS nºs 68/06 a 70/06, celebrados na 93ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 24 de julho de 2006; os Convênios ICMS nºs 71/06 a 77/06, celebrados na 94ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 03 de agosto de 2006; o Convênio ECF nº 03/06, celebrado na 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá/MT, no dia 07 de julho de 2006; o Ajuste SINIEF nº 04/06, celebrado na 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá/MT, no dia 07 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 30/06, 33/06, 34/06, 36/06, 37/06, 41/06, ( continua ... )

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