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Port. SAF - RJ 192/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 192 de 24.08.2006

DOE-RJ: 25.08.2006

Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS 75/06, de 03 de agosto de 2006, incorporado à legislação tributária do Estado do Rio e Janeiro pela Resolução SER nº 314, de 24 de agosto de 2006, fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, às seguintes entidades:

I - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 68.782.036/0001-08;

II - FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DE CÂNCER, CNPJ nº 40.226.946/0001-95;

III - INSTITUTO RONALD MACDONALD DE APOIO À CRIANÇA, CNPJ nº 03.011.570/0001-75.

§ Entende-se como receita líquida a renda com a verba dos sanduíches mencionados neste artigo, após dedução de outros tributos.

§ A isenção não alcança outras mercadorias comercializadas pelos participantes do evento juntamente com o sanduíche "BIG MAC", em forma de "trio" ou de promoções semelhantes.

Art. 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 26 de agosto de 2006, às entidades mencionadas nos incisos I, II e III do artigo anterior, devem comprovar à Secretaria de Estado da Receita, até 06 de outubro de 2006, as doações realizadas.

§ 1º A comprovação de que trata este artigo deve ser feita junto ao Departamento de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (DPF), mediante a apresentação dos comprovantes (original e cópia) das doações.

§ 2º As importâncias correspondentes às vendas mencionadas no caput, o ICMS a ser estornado e as doações efetuadas devem constar de planilha Excel, conforme modelo em anexo.

§ 3º A falta de entrega da planilha a que se refere o § 2º no prazo estabelecido neste artigo implica a perda do direito à isenção, devendo ser recolhido o imposto incidente na comercialização dos sanduíches em questão com os acréscimos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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