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OS ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP 2/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 2 de 28.08.2006

D.O.U.: 30.08.2006

Estabelece procedimento para indisponibilização de carga no sistema Mantra.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/ GUARULHOS - Governador André Franco Montoro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando a necessidade de estabelecer procedimento junto aos usuários do sistema Mantra, determina:

Art. 1º O AFRF deverá indisponibilizar a carga no sistema Mantra quando a análise de despacho ou qualquer outro processo (DI, DTA, DSI, reembarque, redestinação, reetiquetagem, retenção, etc) depender de fatores devido aos quais possa vir a ser ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da vinculação do documento de carga (AWB/MAWB/HAWB) no sistema Mantra, ou não havendo vinculação, de 90 (noventa) dias da chegada da carga, exceto no caso de omissão do interessado;

Art. 2º Inexistindo vinculação do documento de carga e havendo processo referente ao caso, a carga deverá ser vinculada ao número do processo;

Art. 3º O campo Motivo deverá ser preenchido com a opção "09 - outros" e o campo Justificativa deverá ser preenchido com a opção "INFRAERO, não enviar ao Armazém de Perdimento";

Art. 4º Decidido o pleito desfavoravelmente ao interessado ou ocorrendo interrupção no despacho por omissão do interessado a indisponibilidade deverá ser obrigatoriamente retirada;

Art. 5º Decidido o pleito favoravelmente ao interessado o AFRF somente deverá retirar a indisponibilidade no momento em que a carga estiver na iminência de ser efetivamente liberada a fim de evitar que a mesma seja considerada abandonada;

Art. 6º A INFRAERO deverá verificar no sistema Mantra a existência da indisponibilidade a que se refere esta Ordem de Serviço antes de enviar carga ao Armazém de Perdimento;

Art. 7º A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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