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OS ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 2/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 24.08.2006

D.O.U.: 30.08.2006

Dispõe sobre o cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira e dá outras providências.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição do art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira, no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará os procedimentos estabelecidos por esta Ordem de Serviço.

Art. 2º O despacho será cancelado pela fiscalização aduaneira:

I - de ofício:

a) quando constatada, em qualquer etapa da conferência aduaneira, descumprimento das normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994; e

b) nos casos de carga que tenha chegado à esta unidade da SRF com indícios de avaria ou falta de mercadoria ou violação dos elementos de segurança, caso aplicados; ou,

II - a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental.

§ 1º Em qualquer hipótese de que trata este artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o número do respectivo processo e o motivo do cancelamento.

§ 2º O cancelamento do despacho não implica cancelamento dos registros de exportação correspondentes, que poderão, observados seus prazos de validade e após as correções devidas, ser utilizados em novo despacho de exportação.

§ 3º Os documentos que instruíram o despacho cancelado pela fiscalização aduaneira de ofício ou a pedido do exportador, após as devidas anotações, serão devolvidos ao exportador, para instrução do novo despacho de exportação ou para as providências contábeis e fiscais, no caso de substituição de documentos ou de desistência da exportação.

§ 4º A faculdade prevista neste artigo não se aplica aos casos de interrupção de despacho de que trata o ( continua ... )

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