ADE SRF 46/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 29.08.2006

D.O.U.: 30.08.2006

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.002380/2006-61, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome dos veículos: H1

Versão: SVX

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.476cm³

Marca: Hyundai

Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul

Ano/modelo: ( continua ... )

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