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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 26/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 26 de 25.08.2006

DOE-RJ: 28.08.2006

Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 - Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 35.01 - Nova Iguaçu, 39.01 - Petrópolis e 49.01 - São Gonçalo utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:

"Artigo 1º. (...)

§ 1º (...)

IV - DRE 35.01 - Nova Iguaçu e AFA vinculadas: 04/09/2006.

V - DRE 39.01 - Petrópolis e AFA vinculadas: 11/09/2006.

VI - DRE 49.01 - São Gonçalo e AFA vinculadas: 18/09/2006

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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