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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 28.08.2006

DOE-MS: 29.08.2006

(Foram ratificados os Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na reunião extraordinária do CONFAZ).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 23 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na 94ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de agosto de 2006 e publicados no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2006.

Campo Grande, 28 de agosto de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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