x
x
x
Dec. Est. MT 8.035/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.035 de 28.08.2006

DOE-MT: 28.08.2006

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 71 a 77/06, celebrados na reunião extraordinária do CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 71/06 a 77/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na 94ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2006, Seção 1, p. 41-42, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2006, Seção 1, p. 61, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 23 de agosto de 2006:

CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?