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Port. Sec. Faz. - TO 1.306/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.306 de 25.08.2006

DOE-TO: 29.08.2006

Altera a Portaria Sefaz nº 1.191, de 14 de agosto de 2006, que estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º fica revogado o art. 4º da Portaria Sefaz nº 1.191, de 14 de agosto de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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