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Port. Sec. Faz. - MA 447/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 447 de 16.08.2006

DOE-MA: 23.08.2006

(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:

UND.PRODUTOVALOR R$
Kg Couro Salmorado3,00
Kg Couro Mecânico3,00
Kg Couro fresco 2,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS

16 DE AGOSTO DE 2006.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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