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Dec. Est. MA 22.368/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.368 de 21.08.2006

DOE-MA: 23.08.2006

Autoriza a inexigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 72/06, de 03 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionadas com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data do termo inicial de vigência deste decreto.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota vigente, observado o percentual mínimo de, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5%;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%;

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%.

§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto deverá ser recolhido integralmente, observada a alíquota praticada, nos seguintes prazos:

I - em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro até 31 de julho de 2006, o pagamento do ICMS deverá ocorrer até 30 de setembro de 2006;

II - em relação aos serviços prestados a partir de 1º de agosto de 2006, o pagamento do ICMS deverá ocorrer no prazo ( continua ... )

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