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Lei DF 3.902/06 - Lei do Distrito Federal nº 3.902 de 25.08.2006

DO-DF: 28.08.2006

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica dispensado, independentemente de requerimento do interessado e na forma desta Lei, o pagamento de parte do principal, juros e multas, de ofício e moratória, relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicações, tais como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data do termo inicial de vigência do Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º A anistia e a remissão parcial de que trata esta Lei dá-se de tal forma que o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente, seja o equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita decorrente da prestação dos serviços, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12% (doze por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. No período compreendido entre 1º de janeiro de 2006 a 31 de julho de 2006, sobre o valor a ser recolhido não incidirá correção monetária, juros e multas.

Art. 3º O disposto nesta Lei fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:

I - não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no art. 1º, judicial ou administrativamente;

II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, em especial os de transmissão de dados, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no art. 1º, observado o disposto no ( continua ... )

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