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AD CN 45/06 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 28.08.2006

D.O.U.: 29.08.2006

Obs.: Ret. DOU de 30.08.2006

(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de agosto de 2006.

Congresso Nacional, em 28 de agosto de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 
Retificação publicada no DOU 30.08.2006
No Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de agosto de 2006, na página 1, primeira coluna,
Onde se lê: "... 25 de agosto de 2006,..."
Leia-se: "... 24 de agosto de ( continua ... )

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