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Port. SMF/Curitiba - PR 143/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 143 de 26.10.1999

DOM-Curitiba: 26.10.1999

Dispõe sobre a Alvará de Publicidade.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualização e controle fiscal, resolve :

Art. 1º Para a expedição de alvará de publicidade, fica condicionada a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, para a empresa publicitária solicitante do alvará.

Art. 2º A quitação e/ou parcelamento dos tributos lançados sobre a empresa publicitária, deverão Ter anuência prévia e atualizada no prazo de 30 (trinta) dias pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Secretaria Municipal do Urbanismo, em 26 de outubro de 1.999.

CARLOS ALBERTO CARVALHO

Secretário Municipal do Urbanismo

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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