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Port. DDF/Curitiba - PR 43/83 - Port. - Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 43 de 27.12.1983

DOM-Curitiba: 27.12.1983

Estabelece critérios para emissão de Nota Fiscal de Prestação de serviço para as empresas de turismo e venda de passagens.


 
Esta Portaria foi revogado pelo art. 4º da Portaria nº 6, de 07.05.2008.

O Diretor Geral do Departamento da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo art.51 do regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), aprovado pelo decreto nº 67, de 27 de fevereiro de 1981, resolve :

I - As empresas de turismo e vendas de passagens quando necessitarem de emitir nota fiscal de prestação de serviços, referente a "venda de passagens", poderão fazê-lo obedecendo os seguintes critérios:

a) utilização de um mesmo bloco de notas de uma mesma série e em ordem numérica e cronológica. Fica portanto, vedada a utilização de mais de uma série de notas fiscais.

b) deverá constar, além dos dados normais, no histórico da nota fiscal o trecho da viagem e o número do bilhete, além dos dados normais.

II - A presente determinação é para correta identificação da incidência do ISS.

Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/01/84, revogadas todas as disposições em contrário .

Gabinete do Diretor Geral da Fazenda, 27 de dezembro de 1983.

Samir Karam

Diretor Geral do Departamento da ( continua ... )

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