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Port. DDF/Curitiba - PR 42/83 - Port. - Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 42 de 27.12.1983

DOM-Curitiba: 27.12.1983

Dispensa os estabelecimentos bancários e instituições financeiras da emissão de notas fiscais de prestação de serviços e do livro de registro de serviços prestados.


O Diretor Geral do Departamento da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 31 e 51 do regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Decreto nº 67, de 27 de fevereiro de 1981 e acolhendo proposição de entidade de classe, resolve :

I - Os estabelecimentos bancários e instituições financeiras, em função de terem sua atividade reguladas por normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, ficam dispensados da emissão de notas fiscais de prestação de serviços e do Livro de Registro de serviços prestados.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Diretor Geral da Fazenda, em 27 de dezembro de 1983.

Samir Karam

Diretor Geral do Departamento da ( continua ... )

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