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Port. SMF/Curitiba - PR 27/93 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 27 de 03.12.1993

DOM-Curitiba: 03.12.1993

Dispõe sobre o ISS devido pela redistribuição de loteria instantânea.


O Secretário Municipal de Finanças, do Município de Curitiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 335, de 04 de setembro de 1981; a Lei 6.202/80, art.4º combinado como art. 12 do regulamento nº 67/81 e à vista do opinativo do Sr. Procurador Geral do Município, resolve :

O valor de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido pela redistribuição de loteria instantânea, a varejo, quando os redistribuidores não emitem notas fiscais ou se caracterizem como autônomos, a concessionária do Serviço de Loterias deve proceder à retenção na fonte, pelos serviços redistribuídos, nos termos da lei, repassando ao Município, nos prazos regulamentares.

Para os casos em que os redistribuidores, sejam emissores de notas fiscais ou autônomos, em havendo acordo entre a concessionária e a redistribuidora, comunicado este oficialmente pelas partes envolvidas ao órgão fiscalizador desta Secretaria, poderá a primeira promover a retenção dos valores, com repasses ao Município, nos mesmos prazos regulamentares.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alcançando seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1993 .

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em 03 de dezembro de 1993.

Carlos Fernando Nunes da Matta,

Secretário Municipal das ( continua ... )

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