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Port. SMF/Curitiba - PR 19/94 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 19 de 24.10.1994

DOM-Curitiba: 24.10.1994

Dispõe sobre ISS pelo próprio prestador de serviços de turismo.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e

Considerando a dificuldade encontrada tanto pela fiscalização do município, quanto pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços no tocante a determinação do fato gerador e da base de cálculo daquele imposto, nas prestações de serviços desenvolvidos no campo do turismo, excursões e passeios,

Considerando a reunião havida enter a Secretaria de Fazenda do Estado e a Secretaria de Finanças do Município e o Sindicato de Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba.

RESOLVE :

1 - Sujeitam-se unicamente ao ISS as prestações de serviços referentes a turismo, excursões e passeios, quando os respectivos serviços de transporte a eles pertinentes forem realizados pelo próprio prestador dos serviços supra elencados.

2 - Na hipótese do serviço de transporte a ser realizado por pessoa diversa do prestador dos serviços referentes ao turismo, excursões e passeios, o transporte é tributado pelo ICMS, sujeitando-se ao ISS a realização do turismo, da excursão ou do passeio, pelo preço bruto cobrado dos usuários.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, EM 24 DE OUTUBRO DE 1994.

Antonio Adelar Caramoni

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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