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Port. SMF/Curitiba - PR 12/95 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 12 de 24.04.1995

DOM-Curitiba: 24.04.1995

Dá nova redação a alínea "e" do Item I, e do Item II, da Portaria nº 03/95-SMF, de 18 de janeiro de 1995.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo item III, alínea "b", do art. 1º, do Decreto nº 335, de 04 de dezembro de 1981, resolve :

I - A alínea "e", do item I, e o item II, todos da Portaria nº 03/95-SMF, passam a viger com a seguinte redação:

"I - (...)

e) fica estabelecido o prazo de até 12 (doze) meses para parcelamento de débitos, podendo ser estendido até 24 (vinte e quatro) vezes em caso de comprovada necessidade, observando-se que nenhuma parcela poderá ser inferior a 2 UFCs, e excetuados os débitos relativos ao IPTU e taxas correlatas e à contribuição de melhorias".

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 24 de abril de 1995.

ANTONIO ADELAR CARAMORI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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