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Port. SMF/Curitiba - PR 12/88 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 12 de 08.07.1988

DOM-Curitiba: 08.07.1988

Altera os itens IV e V da Portaria nº 70/87.


O Secretário Municipal das Finanças, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.817, de 02 de janeiro de 1986 e Decreto nº 41, de 08 e janeiro de 1986, resolve:

I - Dar a seguinte redação aos itens IV e V da Portaria nº 70, de 21 de novembro de 1987:

"IV - Na verificação pela Fazenda de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, e bem assim na emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, o imposto poderá ser arbitrado, nos termos e observado o disposto no art.148 do Código Tributário Nacional.

V - O procedimento do item anterior assegurará ao contribuinte a avaliação contraditória administrativa."

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Secretário Municipal das Finanças, em 08 de julho de 1988.

Heitor Wallace de Mello e Silva

Secretário ( continua ... )

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