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Port. DDF/Curitiba - PR 9/84 - Port. - Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 9 de 21.03.1984

DOM-Curitiba: 21.03.1984

Estabelece a sistemática das multas sobre os tributos municipais.


O Diretor Geral do Departamento da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Leis 5.231, de 1975 e 6.202 de 1980, resolve :

I - O contribuinte que, antes da notificação fazendária para caracterizar a mora ou antes de instauração de procedimento administrativo, pagar o tributo devido, ficará sujeito ao acréscimo moratório de dez porcento (10%).

II - Após a notificação fazendária (pessoal ou por edital), terá cabimento a aplicação da multa de trinta porcento (30%), mais os juros de mora de um porcento (1%) ao mês calendário ou fração.

III - Se a falta de recolhimento for apurada por procedimento administrativo fiscal, a multa será de quarenta porcento (40%) sobre o montante devido, mais os juros de mora de um porcento (1%).

IV - Em todas as hipóteses anteriores, a correção monetária incidirá normalmente, sendo calculada sempre a partir do trigésimo dia da data do vencimento do tributo.

V - A sistemática estabelecida por esta portaria se aplica a todos os tributos municipais.

VI - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1984 .

Gabinete do Diretor Geral da Fazenda, em 21 de março de 1984.

Samir Karam

Diretor Geral do Departamento da ( continua ... )

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