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Port. SMF/Curitiba - PR 4/90 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 30.01.1990

DOM-Curitiba: 30.01.1990

Define tratamento tributário das sociedades profissionais.


O Secretário municipal das Finanças, usando das atribuições conferidas pelo Art.51 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Decreto nº 67, de 27 de fevereiro de 1981 e, Considerando o disposto no Art.150, II da Constituição Federal vigente, resolve :

I - Tornar sem efeito a Portaria nº 18, de 30 de abril de 1981.

II - Em decorrência, as Sociedades Profissionais terão regime idêntico às demais empresas prestadoras de serviços, obrigando-se a emissão de nota fiscal e escrituração do livro de prestação de serviço, inclusive retenção na fonte.

III - Esta portaria revoga as disposições em contrário .

Gabinete do Secretário Municipal das Finanças, em 30 de janeiro de 1990.

Aldo de Almeida Júnior

Secretário ( continua ... )

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