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Port. SMF/Curitiba - PR 2/95 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 17.01.1995

DOM-Curitiba: 17.01.1995

Determina ao Departamento De Rendas Mobiliárias que considere os recolhimentos que foram efetuados a título de ISS pelas empresas prestadoras de serviços constantes nos itens 15, 58 e 84 da lista de serviços do Decreto Nº 539/87.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo item "2", do Artigo 2º do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças aprovado pelo Decreto nº 540, de 06 de Marco de 1992 e, Considerando o contido no Processo nº 94.641/94 e na necessidade de uma orientação relativamente ao procedimento a ser adotado pelo fisco às empresas prestadores de serviços constantes nos itens 15, 58 e 84 da Lista de Serviços do Decreto nº 539/87, que possuam sede em Curitiba e também em outros Municípios, resolve :

1) Determinar ao Departamento de Rendas Mobiliárias que para as empresas supracitadas que não foram fiscalizadas, ou com Processo Administrativo pendente de Decisão Final, que considere os recolhimentos por elas efetuados, a Título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, cujos recolhimentos foram efetivados até a data de 30/04/95 junto às Prefeituras dos Municípios que possuam sede.

2) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 17 de janeiro de 1995.

ANTONIO ADELAR CARAMORI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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