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LC Mun. Curitiba/PR 42/02 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 42 de 19.12.2002

DOM-Curitiba: 19.12.2002

Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores anexa, parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2003.

Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno e da construção será o determinante para cálculo do valor venal dos imóveis, conforme anexos.

Art. 2º Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2002.

Cassio Taniguchi

PREFEITO ( continua ... )

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