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LC Mun. Curitiba/PR 41/02 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 41 de 26.03.2002

DOM-Curitiba: 26.03.2002

Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 87. (...)

§ 1º. (...)

VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos de Cultura Física e Hípicos do Paraná - SINDICLUBES." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 de março de 2002.

Cassio Taniguchi

PREFEITO ( continua ... )

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