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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 6/93 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 6 de 17.03.1993

DOM-Curitiba: 23.03.1993

Isenta aos Ex-combatentes do pagamento de tributos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do § 7º do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A partir do exercício de 1993, ficam os ex-combatentes isentos do pagamento do IMPOSTO IMOBILIÁRIO incidentes sobre os imóveis para uso de moradia própria.

Art. 2º São considerados ex-combatentes para os efeitos desta lei, aqueles como tal definidos pela Lei Federal nº 5315 de 12 de setembro de 1967 mediante comprovação dos interessados junto à Prefeitura Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 17 de março de 1993

MÁRIO CELSO CUNHA

Vereador Presidente. ( continua ... )

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