Lei Est. CE 13.811/06 - Lei do Estado do Ceará nº 13.811 de 16.08.2006

DOE-CE: 22.08.2006

Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Ceará, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC.

Parágrafo único. O SIEC tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira, de empresas e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos desta Lei.

Art. 2º São princípios do Sistema Estadual da Cultura - SIEC:

I - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

II - resguardo à memória coletiva;

III - promoção da dignidade da pessoa humana;

IV - promoção da cidadania cultural;

V - promoção da inclusão social;

VI - universalidade no acesso aos bens culturais;

VII - autonomia das entidades culturais;

VIII - liberdade de criação cultural;

IX - estímulo à criatividade;

X - participação da sociedade.

Art. 3º São objetivos do Sistema Estadual da Cultura - SIEC:

I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional;

II - facilitar a toda população residente no Estado o acesso a bens e serviços culturais;

III - estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas;

IV - estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;

V - apoiar os criadores e suas obras;

VI - proteger as diferentes expressões culturais;

VII - proteger os diferentes modos de criar, fazer;

VIII - promover a ( continua ... )

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