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Dec. Est. CE 28.352/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.352 de 21.08.2006

DOE-CE: 23.08.2006

Amplia o beneficio da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi e consolida os procedimentos operacionais para a sua concessão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º da Lei nº 12.670, de 30/12/1996, e, Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS para automóveis de passageiros a serem utilizados como táxi e a alteração que lhe foi atribuída pelo Convênio ICMS 33, de 07 de julho de 2006, que reduziu o prazo de três para dois anos para a renovação da frota; Considerando ainda a necessidade de disponibilizar de forma consolidada as normas e procedimentos a serem adotados no processo de aquisição de veículos automotores com isenção do ICMS destinados a motoristas profissionais da categoria táxi,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

Parágrafo único. A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

Art. 2º Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Decreto, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o ( continua ... )

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