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AN UNATRI - PI 31/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 15.08.2006

DOE-PI: 25.08.2006

Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 9º do Ato Normativo nº 4 de 31.01.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts.21, III,"b",24,25,26, II e V,§§ 1ºa 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91,28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente sujeitas a Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou á antecipação pelo órgãos fazendários, é o valor constante deste Ato Normativo.

PRODUTOS/TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
KERO JAH GUARANÁ PET 2L06/19,20
KERO JAH GUARANÁ PET 1L12/113,10
KERO JAH GUARANÁ PET 350ML12/18,50
NUTREN JUNIOR BAUNILHA PO 400GR (NESTLE)LATA26,50

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 15 de agosto de ( continua ... )

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