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AN UNATRI - PI 30/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 30 de 17.08.2006

DOE-PI: 25.08.2006

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Normativo nº 15 de 03.07.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por vintena ou maço com 20 (vinte) cigarros a consumidor final, na forma da tabela abaixo:

MARCACLASSEPREÇO/VINTENA R$
GP - AMERICAN VIRGÍNIA11,00

Art. 2º O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

I - sobre o preço por vintena ou maço com vinte cigarros sem nenhuma agregação aplicar:

a) percentual de 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento);

b) sobre o valor resultante do cálculo ( continua ... )

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